Usufruto do pai e da mãe sobre os filhos menores [Portuguese]

by Timothée Katambu

Os pais t m um direito legal de usufruto sobre os bens dos seus filhos menores. Este direito, que um usufruto, pertence aos pais na sua qualidade de administradores legais dos bens dos filhos. Isto significa que os pais recebem os rendimentos dos bens do filho menor, cabendo-lhes o nus de prover ao seu sustento e educa o. O pai ou a m e, titular de um direito legal de usufruto, disp e dos direitos e poderes do usufrutu rio para a gest o dos bens...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B0CKKQX5TM
• ISBN13: 9786206559320
• Release Date: October 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"