Um olhar sobre a constitucionalidade da Lei Nacional n° 26.854 [Portuguese]

by Francisco Adolfo Zavalia

No dia 30 de abril de 2013, foi publicada no Di rio Oficial da Uni o (B.O. 30/04/2013) a Lei Nacional n 26.854, que regulamenta o procedimento aplic vel s medidas cautelares requeridas contra ou pelo Estado Nacional ou seus Entes Descentralizados. A nova lei foi promovida pelo Poder Executivo Nacional em 9 de abril de 2013, juntamente com outras iniciativas que fazem parte de um pacote de reformas do Poder Judici rio, conhecido como "Democratiza o da Justi a". Esta lei N 26.854 (B.O. 30/04/2013) tende a suprir parcialmente a aus ncia, no ordenamento federal, de um C digo Processual em Mat ria Contencioso-Administrativa. Por conseguinte, o objetivo da minha investiga o determinar quais s o estas novas disposi es e se algumas delas afectam a ordem constitucional. Por fim, importante ressaltar que analisarei apenas os artigos que, a meu ver, t m sido mais discutidos na doutrina e na jurisprud ncia.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206448673
• ISBN13: 9786206448679
• Release Date: September 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"