Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos [Portuguese]

by Miao He

A Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses mar?timos aos Estados, n?o quebra a ordem jur?dica mar?tima existente nem afecta os direitos mar?timos adquiridos dos Estados. Os sistemas de ?guas arquipel?gicas, zona econ?mica exclusiva e plataforma continental previstos pela Conven??o permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas mar?timas mais vastas. Contudo, os Estados...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6202783761
• ISBN13: 9786202783767
• Release Date: January 2021
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"