Quando o legislador sanciona uma norma, quando o juiz emite uma senten?a, ou o administrador emite um acto administrativo, procura-se em todos os casos gerar os meios necess?rios para alcan?ar um fim desejado. Neste processo de cria??o normativa ou interpreta??o legal, geralmente h? mais de uma alternativa para o mesmo prop?sito. Quando a norma ? razo?vel, n?o s? em si mesma, mas tamb?m em rela??o a todo o sistema legal, s? assim pode ser considerada...
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Law