Uma vez que o sistema declarativo nos Camar es, o Estado, atrav s da administra o fiscal, respons vel por assegurar que cada cidad o respeite a sua obriga o de contribuir para a cobertura das despesas p blicas. Para o efeito, controla as declara es apresentadas para assegurar a sua sinceridade, exactid o e regularidade efectiva. No entanto, os controlos efectuados pela administra o fiscal devem respeitar um certo n mero de prerrogativas reconhecidas...
Related Subjects
Law