A quest o que deve ser respondida quando se avalia a efic cia de um sistema jur dico se os efeitos observados correspondem aos objectivos prosseguidos pelo legislador no contexto do desenvolvimento econ mico. O sistema jur dico desempenha assim um papel fundamental no desenvolvimento econ mico das na es africanas. Manifesta-se na planifica o, na fixa o dos princ pios de organiza o da economia nacional e na determina o das ac es dos actores...
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