manual de direito senegalês sobre contratos de parceria público-privada [Portuguese]

by Baye Samba DIOP

Os contratos de parceria p?blico-privada no Senegal s?o regidos pela Lei n. 2021-23 de 2 de Mar?o de 2021 sobre os contratos de parceria p?blico-privada e pelo seu decreto de implementa??o n. 2021-1443 de 27 de Outubro de 2021. Esta lei visa, por um lado, agrupar as diferentes formas de contratos de parceria (com pagamento p?blico e pagamento pelos utilizadores) num ?nico texto jur?dico e, por outro lado, a r?pida execu??o de projectos de grande...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205868849
• ISBN13: 9786205868843
• Release Date: April 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"