Limites Tributários Frente Ao Direito Das Famílias E Sucessões [Portuguese]

by Felipe Frank, Vitor Serenato, Marcelo Bürger

Na primeira parte da obra, analisa-se a possibilidade, ou n o, da incid ncia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre a pens o aliment cia, bem assim se eventual tributa o respeita a intangibilidade do m nimo existencial e os princ pios da igualdade e da capacidade contributiva. Na segunda parte da obra, analisam-se os limites da norma imunizante do Imposto de Transmiss o de Im veis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpida no art. 156, 2 , inciso I, da Constitui o Federal, especificamente nos casos de integraliza o de bens im veis ao patrim nio de holdings familiares constitu das para fins de planejamento sucess rio e reorganiza o patrimonial.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 0359446930
• ISBN13: 9780359446933
• Release Date: February 2019
• Publisher: Lulu.com
• Length: 90 Pages
• Weight: 0.32 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"