Legislação sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado e Conexos: Comentado - Angola [Portuguese]

by Evandro Jos Coelho Do Amaral, Luís Adão Gonfulo, Alfredo Israel Gonfulo

O Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente, IVA, foi institu do em Angola pela Lei n 7/19, de 24 de Abril, Lei que Aprova o C digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e publicado no Di rio da Rep blica I S rie n 55, de 24 de Abril de 2019.Fundamenta-se na Constitui o da Rep blica de Angola que determina que os impostos s podem ser criados por lei, que determina a sua incid ncia, a taxa, os benef cios fiscais e as garantias dos contribuintes...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6500032594
• ISBN13: 9786500032598
• Release Date: May 2020
• Publisher: Cbl
• Length: 370 Pages
• Weight: 1.19 lbs.
• Dimensions: 0.8" x 6.0" x 9.0"