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Paperback Jurisprudência em matéria de processo penal e doutrina [Portuguese] Book

ISBN: 6205985551

ISBN13: 9786205985557

Jurisprudência em matéria de processo penal e doutrina [Portuguese]

Tal como a lei, a jurisprud ncia uma fonte de direito. De facto, a lei por vezes incompleta, imprecisa e omissa e os ju zes devem decidir e pronunciar-se atrav s de uma norma jur dica que n o resulta de nenhum texto, ou que resulta de uma interpreta o desse texto ou que adaptada a partir dele. Nos pa ses de common law, a jurisprud ncia desempenha um papel particularmente importante, uma vez que os ac rd os dos tribunais de recurso s o vinculativos...

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