Direito regulamentar aplicado aos contratos públicos e às telecomunicações [Portuguese]

by Baye Samba DIOP

No direito senegal s, o conceito de regula o apareceu no dom nio das liberdades, nomeadamente em mat ria eleitoral e audiovisual. No entanto, s em 2002 que foi adoptada uma lei-quadro da regula o no Senegal. Entre as institui es reguladoras, a Autoridade de Regula o das Telecomunica es (ARTP) e a Autoridade de Regula o dos Mercados P blicos (ARMP) s o as que cumprem os requisitos da lei-quadro acima referida. A primeira foi institu da pela...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206123146
• ISBN13: 9786206123149
• Release Date: June 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"