? bem conhecido que a regula??o legal ? um meio eficaz de influenciar as rela??es sociais, a implementa??o dos direitos e interesses leg?timos de um indiv?duo, inclusive na esfera criminal. A necessidade deste tipo de regulamenta??o surgiu devido ? exist?ncia de um comportamento social como o crime, que tem um impacto negativo na implementa??o de interesses leg?timos, direitos e liberdades de uma pessoa e de um cidad?o. Na pr?tica da implementa??o...
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Law