O tratamento deste tema permite-nos constatar que a concretiza o de uma liquida o de imposto um processo que engloba v rias concess es que devem ser efectuadas reciprocamente pelas partes. Sendo a transa o o resultado de um mecanismo legal que privilegia a resolu o alternativa de lit gios, importa identificar os intervenientes no processo. importante identificar as partes envolvidas e o objetivo da transa o. igualmente importante mencionar...
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