A proteção da maternidade de substituição [Portuguese]

By Maurizio Baisi

O artigo analisa a evolu o jurisprudencial, a partir de 2019, da identifica o dos instrumentos de prote o da maternidade de substitui o com refer ncia espec fica ao reconhecimento da parentalidade intencional, delineando a jurisprud ncia de legitimidade e m rito emitida durante 2023 e 2024 (at fevereiro) que tratou do ponto. Em particular, destaca-se a oscila o entre o reconhecimento de transcri es de certid es de nascimento estrangeiras e a ado o em casos especiais, com particular aten o evolu o deste ltimo instituto na aplica o da jurisprud ncia, mencionando tamb m casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos. Por fim, feita uma an lise cr tica da proposta de lei de universaliza o do crime, com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma interven o legislativa espec fica nesta mat ria.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207308751
• ISBN13: 9786207308750
• Release Date: March 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 76 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"