A Não Recepção Constitucional do Art. 7°, Decreto Lei Número 3931/41 [Portuguese]

by Carlos Henrique Generoso Costa

O texto ir? analisar o Decreto Lei n?mero 3.931/41, a chamada Lei de Introdu??o as normas do Direito Processual Penal Brasileiro, tudo isto, com a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 e o seu instituto jur?dico da recep??o constitucional. Ser? defendido que o art. 7 do Decreto Lei n?mero 3.931/41 n?o fora recepcionado pela Constitui??o, pois, o Princ?pio da Supralegalidade Constitucional determina a sua supremacia, ou seja, todas...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205503077
• ISBN13: 9786205503072
• Release Date: October 2022
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 60 Pages
• Weight: 0.22 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"