A não-intervenção do Estado numa sociedade de economia mista [Portuguese]

by Patrick Sabata

Ao longo deste trabalho, tivemos de discutir, em primeiro lugar, a natureza jur dica das ac es do Estado numa empresa p blica. Esta interven o do Estado n o um princ pio mas uma exce o de ordem p blica, no artigo 4. da lei uniforme relativa ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse econ mico e regulamentos, e n o se confunde com o intervencionismo do Estado que tende para a regula o da atividade empresarial e para...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207146328
• ISBN13: 9786207146321
• Release Date: February 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"