A Autonomia Ultrajada: Pelo art.°20.° da Lei 44/86

By Dionisio Sousa

Livro revela o de poderes e compet ncias indevidamente atribu das aos representantes da soberania na Regi es Aut nomas dos A ores e da Madeira, em 2012, com a aprova o na Assembleia de Rep blica de um artigo da lei do regime dos estados de s tio e emerg ncia que transferiu abusivamente poderes executivos dos Governos Regionais que os possu am por disposi o constitucional. A Assembleia Regional dos A ores e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opuseram-se, perante a passividade condescendente dos governos regionais.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 1716868971
• ISBN13: 9781716868979
• Release Date: June 2020
• Publisher: Lulu.com
• Length: 130 Pages
• Weight: 0.36 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 5.8" x 8.3"