- Codigo Administrativo Portuguez: Ou Decreto De 18 De Marco De 1842 (1859)
- Codigo Administrativo: Approvado Por Lei de 4 de Maio de 1896 (1907)
- Codigo Commercial Portuguez: Approvado Pela Carta De Lei De 28 De Junho De 1888
- Codigo Administrativo Portuguez: Ou Decreto De 18 De Marco De 1842
- Codigo Administrativo Portuguez: Por Decreto De 17 De Julho De 1886 (1892)











